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023783 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of grounds when omission was not raised and facts are clear.

Case Number 023783
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision that omitted a pronouncement on a specific issue. The appellant argued for nullity based on the lack of a ruling, but the court held that such a defect is merely an annulability ground, not a nullity, and was not invoked. Consequently, the court found no procedural flaw since the decision's logic sufficiently motivated the outcome.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Keywords

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nullity of agreement omission of pronouncement lack of reasoning ex officio knowledge annulability vs nullity

Cited Legislation

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Art. 668 n. 1 al. d) CPC
Art. 660 n. 2 CPC
D. DL 306-A/75 Art. 5
artigo 668 do Código de Processo Civil
1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART666 N2 ART668 N1 D. DL 306-A/75 ART5.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 611

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DO APENDICE] 06/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032094

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19901115023783

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GAFAR , ZACARIAS

[RECORRIDO 1] MINJ - MINAI

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N364 ANOXXXI PAG517

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/FECCCA092ABF3757802568FC00389D1D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A al. d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo

Civil está em correlacção com o n. 2 do artigo 660, pelo que a nulidade considerada no primeiro desses preceitos só ocorre quando o juiz não decide questão de conhecimento oficioso ou que tenha sido suscitada pelos interessados.

II - O vício de forma decorrente de falta de fundamentação não

é de conhecimento oficioso por ser gerador de mera anulabilidade e daí que não se verifique nulidade por omissão de pronúncia quando tal vício não foi invocado e, por isso, também não foi apreciado.

III - Não ha ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão quando da construção lógica desta se depreende a motivação do decidido al. b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.