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022633 AI generated

Inheritance inventory process is the proper forum to decide heir status disputes pending liquidation suspension.

Case Number 022633
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the administrative suspension of the inheritance liquidation process pending the resolution of an inheritance inventory proceeding. The Recurrent, representing the Public Treasury, argued that the inventory process was the appropriate venue to determine the heir status of a Portuguese descendant of an English citizen not named in the will. The court ruled that the inventory process is the ideal mechanism to resolve such disputes, thereby justifying the suspension of the liquidation until the heir's quality is adjudicated.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SUCESSÓRIO LIQUIDAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO INVENTÁRIO HERDEIRO CAUSA PREJUDICIAL TESTAMENTO

Keywords

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inheritance inventory process heir status dispute suspension of liquidation testamentary succession Portuguese citizen descendant administrative suspension Public Treasury claim

Cited Legislation

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Art. 22 CC
Art. 62 CC
Art. 2101 CC
Art. 2102 CC
Art. 84 CIMSISSD
2 - A suspensÃo do processo de liquidação referida no art. 84 do CIMSISSD pode fundar-se assim na pendência de processo de inventário em que esteja a ser discutida a qualidade de herdeiro do descendente português e enquanto essa questão aí não estiver decidida.
Art. 1236 CPC96
Art. 1332 CPC96
Art. 1335 CPC96 N.1
Art. 1340 CPC96 N.2
Art. 1341 CPC96 B
Art. 1343 CPC96
Art. 1344 CPC96
Art. 21 ETAF84 N.4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART22 ART62 ART2101 ART2102. CIMSISD91 ART82 ART83 ART84. CPC96 ART1236 ART1332 N2 ART1335 N1 ART1340 N2 B ART1341 ART1343 ART1344. ETAF84 ART21 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 03/18/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049423

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980506022633

[OBJECTO] SENT TT1INST FARO DE 1997/12/16 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] MAYER , MONICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/FE4ADEEC251DF575802568FC0039BA15?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - O processo de inventário é um processo idóneo para decidir o litígio sobre a qualidade de herdeiro de um descendente português de um cidadão inglês não contemplado como herdeiro num testamento feito pelo autor da herança.

2 - A suspensÃo do processo de liquidação referida no art. 84 do CIMSISSD pode fundar-se assim na pendência de processo de inventário em que esteja a ser discutida a qualidade de herdeiro do descendente português e enquanto essa questão aí não estiver decidida.