OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. CONST89 ART18 N1 N2 ART40 N1 ART276. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33532 DE 1994/01/27. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 12/05/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043247 [Nº DO DOCUMENTO] SA119951214039196 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BARNABE , PEDRO [RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/FA65E971F7BD954D802568FC00393D3B?OpenDocument

SUMÁRIO

A Lei n. 7/92, de 12 de Maio - tal como sucedia com a Lei n. 6/85, de 4 de Maio, por aquela revogada - regulamenta o direito à Objecção de Consciência de harmonia com o seu conteúdo essencial resultante da conjugação dos arts. 41, ns. 1 e 6 e 276, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não está assim, ferida de inconstitucionalidade.