Portuguese court rules holiday allowance counts as base remuneration for pension calculation under specific statutes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the pension recipient's request to include holiday allowance as base remuneration. The court held that, consistent with the holiday bonus, this allowance must be treated as base pay under the relevant Decree-Law and Pension Statute. Consequently, the pension calculation was corrected to reflect this inclusion, establishing a clear rule for future determinations.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO VENCIMENTO BASE REMUNERAÇÃO CERTA SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART6 N1 ART46 ART47 N1 A B. L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART9. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART17 N1 N2 N3. PORT 984-B/89 DE 1989/10/16 ART9-A ART9-B ART9-C. PORT 514/90 DE 1990/07/06.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC34934 DE 1995/03/14.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 10/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045662
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960509036041
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1994/05/05.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CRUZ , MANUEL
[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD CREDITO E PREVIDENCIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E94C15A1CB9A6EA2802568FC00393DFA?OpenDocument
SUMÁRIO
O subsídio de férias, tal como acontece com o subsídio de Natal, deve considerar-se como remuneração base, nos termos do art. 17 ns. 1 e 3 do Dec-Lei 184/89, de 2/6, entrando, assim, na previsão da al. a) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação para determinação da remuneração mensal.