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019732 AI generated

Administrative court denies immediate dismissal of tax appeal regarding amnesty law benefits interpretation.

Case Number 019732
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the immediate dismissal of a judicial challenge to a tax liquidation based on amnesty laws. The appellant argued that divergent judicial interpretations of the law should not preclude a full hearing, while the opposing party contended that the request was manifestly unviable due to economic processual grounds. The court ruled that interpreting complex legal questions regarding amnesty benefits requires the full application of the principle of contradiction and cannot be decided summarily.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA QUESTÃO DE DIREITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Keywords

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immediate dismissal tax amnesty benefits principle of contradiction manifest unviability judicial interpretation

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 474, n. 1
DL 225/94 Art. 1
DL 225/94 Art. 21

Cited Case Law

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AC STA PROC17845 DE 1995/02/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC17903 DE 1991/06/05
AC STA PROC17903 DE 1991/06/05.
AC STA PROC13087 DE 1993/06/09
AC STA PROC13087 DE 1993/06/09.
AC STA PROC11888 DE 1990/06/06
AC STA PROC11888 DE 1990/06/06.
AC STA PROC16076 DE 1993/09/22
AC STA PROC16076 DE 1993/09/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART474 N1 C. DL 225/94 DE 1994/09/05 ART1 ART21.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17845 DE 1995/02/22. AC STA PROC17903 DE 1991/06/05. AC STA PROC13087 DE 1993/06/09. AC STA PROC11888 DE 1990/06/06. AC STA PROC16076 DE 1993/09/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 07/05/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044567

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951031019732

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , JAIME

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T2 PAG315.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C056633F75A7C16A802568FC00393D8B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O indeferimento liminar da impugnação judicial, em casos de manifesta inviabilidade do pedido, radicando numa base de economia processual, pressupõe a inutilidade da subsequente actividade judicial, o seu evidente desperdício.

II - Não configura tal hipótese, em geral, a interpretação divergente de normas jurídicas, a respeito da solução a dar a certa questão, ainda que o juiz tenha por certa e segura uma dessas interpretações.

III - A questão de saber se é ou não impugnável a liquidação do imposto pago como condição de aproveitamento de benefícios fiscais resultantes de leis de amnistia ou outros diplomas idênticos - como os do Dec-Lei 225/94 -, que, aliás, vem sendo objecto de alguma discrepância jurisprudencial -, não deve ser decidida liminarmente, ainda que se trate de mera questão de direito.

IV - De outro modo, todas as questões deste tipo seriam decididas de modo liminar, sem aplicação sequer do princípio do contraditório.