Administrative appeal dismissed liminarly for late filing due to peremptory deadline expiration without valid impediment.
Legislator summary
AI generatedThe court granted a liminary dismissal of the administrative appeal because the petitioner failed to regularize the petition within the statutory deadline. The petitioner argued for a new opportunity to file, but the respondent maintained that the deadline was peremptory and had extinguished the right to act. The court ruled that without a proven just impediment, any subsequent filing is irrelevant as the legal right to practice the act had already expired.
Legislator headnote
OfficialPETIÇÃO DEFICIENTE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO PEREMPTORIO JUSTO IMPEDIMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART56 ART103. CPC67 ART145 N3 N4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3084
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/09/1985
[DATA DO APENDICE] 04/17/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015142
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850725022107
[OBJECTO] DESP MINES DE 1984/07/02.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARQUES , JOSE
[RECORRIDO 1] MINES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BFD59AFBABBCAC30802568FC0037202C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o recorrente, notificado nos termos e sob a cominação estabelecida pelo paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, não suprir as deficiencias de forma ou de instrução da petição no prazo que lhe foi concedido, deve o recurso ser indeferido liminarmente.
II - Esse prazo tem a natureza de peremptorio, pelo que o suprimento posterior ao seu decurso, sem invocação de justo impedimento, e irrelevante por se haver extinguido o direito de praticar o acto.