Portuguese court dismisses appeal against regional environmental director's order to remove illegal eucalyptus planting.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the contentious appeal filed against a definitive administrative act by the Regional Director of the Environment. The Director ordered the removal of a land area to its pre-planting state because the eucalyptus planting was illegal and could not be legalized. The court ruled the appeal inadmissible due to the improper filing of the recourse, noting the act was vertically definitive and thus not subject to the challenged procedure.
Legislator headnote
OfficialDIRECTOR REGIONAL. ACTO DEFINITIVO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25. CPA91 ART167 N1.
[DATA DE ENTRADA] 11/21/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057643
[Nº DO DOCUMENTO] SA120020509048272
[OBJECTO] DESP TAC DE COIMBRA DE 2001/05/08.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINAMB
[REFERENCIA A DOUTRINA] F DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PAG223.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BFC53B60C256FECC80256BBC0048DF00?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto verticalmente definitivo é aquele que é praticado por um órgão colocado de tal forma na hierarquia administrativa que constitui a última palavra da Administração activa.
II - Não tem essa natureza, sem do insusceptível de recurso contencioso, o acto praticado pelo Director Regional do Ambiente do Centro, que determinou a reposição de um terreno no estado em que se encontrava antes de nele ter sido feita uma plantação de eucaliptos, por ser esta insusceptível de legalização.
III - Deve rejeitar-se, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do acto indicado em 2.