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0980/15 AI generated

PRÉ-CONFLITO COMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEI RUÍDO REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Case Number 0980/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
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Legislator summary

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PRÉ-CONFLITO COMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEI RUÍDO REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

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PRÉ-CONFLITO COMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR LEI RUÍDO REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19369

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201509090980

[RECORRENTE] A..., SA

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE LOULÉ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BFB8393D4E345CBF80257EC100319EF8?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir revista de acórdão que, em providência cautelar, decidiu que os tribunais administrativos eram incompetentes, por a causa pertencer aos tribunais judiciais.