DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO NOTIFICAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART119 N1 C N2 N3 ART171 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 05/24/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044610

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950927019527

[OBJECTO] AC TT2INST DE 1994/07/12.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG237 PAG239 PAG359.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BFABD2CF2A2C5214802568FC00393D9A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 171, 2, do CPT, o despacho que admitir o recurso será notificado ao recorrente, ora recorrido, não sendo revel, e ao M.P..

II - A falta dessa notificação, a qualquer destes interessados, se os mesmos não alargarem, constitui nulidade insanável, com as consequências legalmente previstas - art. 119, 1, c), 2 e 3, do CPT.