Administrative court dismisses appeal claiming preparatory service counting acts are actionable for pension rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected Fernando Ferro's contentious appeal against General CEME regarding the calculation of service time for pension eligibility. The court determined that such administrative acts are merely preparatory steps leading to the final pension decision and do not independently affect the applicant's rights. Consequently, these preparatory acts are deemed non-justiciable and cannot be challenged through a separate contentious lawsuit.
Legislator headnote
OfficialCONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO PREPARATÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART97 N1. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PAG368. AC STA PROC31458 DE 1993/06/09. AC STA PROC37535 DE 1997/01/30.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 09/23/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047916
[Nº DO DOCUMENTO] SA119971016032830
[OBJECTO] ACTO TÁCITO CEME.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERRO , FERNANDO
[RECORRIDO 1] GENERAL CEME
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BDC7BC6012FC949F802568FC003997F6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos de contagem e enquadramento do tempo de serviço são meros actos preparatórios da decisão final de fixação do direito à pensão de aposentação e seu montante, da competência da Administração da C.G. Depósitos.
II - Tais actos, porque não destacáveis e não comprometendo a decisão final, não são lesivos pelo que são insusceptíveis de recurso contencioso.