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028103 AI generated

Administrative court dismisses jurisdictional appeal when entity lacks standing to challenge formality after substantive review.

Case Number 028103
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court denied the municipality's jurisdictional appeal regarding a court order to annul a municipal project alteration. The municipality argued the court erred by prioritizing a formal defect over a substantive legal violation, claiming no prejudice from the decision. The court ruled that the municipality lacked standing to appeal the formality aspect because the administrative entity had not alleged prejudice from the substantive ruling, violating the principle of subsidiarity.

Legislator headnote

Official

CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ALTERAÇÃO DO PROJECTO RECURSO CONTENCIOSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS RECURSO JURISDICIONAL LEGITIMIDADE ACTIVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO VICIO DE FORMA ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO

Keywords

AI generated
jurisdictional appeal administrative standing formal defect substantive violation principle of subsidiarity municipal project lack of prejudice

Cited Legislation

AI generated
Art. 268, n.º 4 of the Constitution
Art. 6 of the Administrative Procedure Code
Art. 21 of the Administrative Procedure Code
Art. 57, n.º 2, b of the Administrative Procedure Code
Art. 102 of the Administrative Procedure Code
Art. 821, n.º 2 of the Civil Procedure Code
Art. 27 of the Civil Procedure Code
Art. 469 of the Civil Procedure Code
Art. 680, n.º 1, n.º 2 of the Civil Procedure Code
Art. 46, n.º 1 of the Administrative Procedure Code
Art. 83 of DL 100/84
Art. 89 of DL 100/84
Art. 1, n.º 1, n.º 2, n.º 3 of DL 256-A/77

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. ETAF84 ART6 ART21. LPTA85 ART57 N2 B ART102. CADM40 ART821 N2. CPC67 ART27 ART469 ART680 N1 N2. RSTA57 ART46 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83 ART89. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4162

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/13/1990

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026021

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900607028103

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

[RECORRIDO 1] SANTOS , ANTONIO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG266. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG277.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BCFEBD0AC072ABFD802568FC0037999F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso contencioso interposto pelo administrado em que se invocam dois vicios susceptiveis de conduzirem apenas a anulação do acto impugnado ( um de violação de lei e outro, subsidiariamente, de vicio de forma, por falta de fundamentação ), a entidade administrativa recorrida e que não alega qualquer prejuizo com o decidido, não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da parte da sentença que conheceu prioritariamente do vicio de forma, por falta de fundamentação, com desrespeito da ordem de subsidiaridade estabelecida pelo recorrente.

II - Arguindo-se na petição vicio de violação de lei, que se imputa ao acto contenciosamente impugnado, dai não resulta a irrelevancia juridica ou sanação do vicio de forma, por falta de fundamentação tambem arguido e efectivamente constatado; antes tal vicio inquina o acto impugnado, determinando a sua anulação.