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039798 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for non-issuance of ruling when other issues are already decided.

Case Number 039798
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the non-issuance of a pronouncement on a specific legal question. The appellant argued that the court's failure to rule on this issue constituted a nullity under the Code of Civil Procedure. The court held that since the resolution of the main issue precluded the need to decide this secondary question, no nullity occurred.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Keywords

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omission of pronouncement nullity of sentence prejudiced resolution suspension of effectiveness cumulative requirements accessory means judicial decision

Cited Legislation

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Art. 660(1), n. 2 CPC
Art. 668(1), n. 1, al. d) CPC
Art. 76(1), al. a), b), c) LPTA
artigo 660 do CPC
2 do artigo 660 do CPC impõe ao Juiz o dever de decidir todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 D ART660 N2. LPTA85 ART76 N1 A B C.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 02/29/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045124

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960312039798

[OBJECTO] SENT DO TAC DE COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , EDGAR

[RECORRIDO 1] CM DE LEIRIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BCC01AB3F30EC7AE802568FC0039D7ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 2 do artigo 660 do CPC impõe ao Juiz o dever de decidir todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras.

II - Só integra a nulidade da al. d) do n. 1 do artigo

668 a omissão de pronúncia sobre questões não abrangidas nessa ressalva.

III - Tem carácter cumulativo a exigência dos requisitos de suspensão de eficácia indicados nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, pelo que a não verificação de um deles conduz desde logo ao indeferimento do pedido.

IV - Assente que no caso não concorre algum dos três requisitos, o indeferimento da pretensão impõe-se, sem que a não apreciação dos restantes constitua nulidade por omissão de pronúncia, exactamente porque o seu conhecimento está prejudicado pela solução dada àquela.