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017346 AI generated

Hierarchical appeal deemed voluntary; contentious appeal rejected as act was not final and enforceable.

Case Number 017346
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court rejected the contentious appeal because the challenged administrative act was not final and enforceable. The defendant argued the act was confirmed by a superior officer, while the plaintiff claimed the hierarchical appeal was unnecessary. The court ruled that since the act lacked finality, the contentious remedy was improperly lodged and must be dismissed.

Legislator headnote

Official

DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA GENERAL AJUDANTE GENERAL DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO SUBDELEGAÇÃO DE PODERES ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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hierarchical appeal contentious appeal final and enforceable delegated authority administrative act

Cited Legislation

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RSTA57 Art. 57, Par. 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2784

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/23/1982

[DATA DO APENDICE] 05/31/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031697

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860626017346

[OBJECTO] DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1981/12/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , VITOR

[RECORRIDO 1] GENERAL AJUDANTE-GENERAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BBCA74CC178AD5F2802568FC0037EE75?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o recorrente interposto, a cautela, recurso contencioso e recurso hierarquico do despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina que indeferiu o seu requerimento para ser considerado deficiente das forças armadas, por desconhecer que este despacho tinha sido proferido por subdelegação do general ajudante-general do Exercito, em quem o Chefe do Estado-Maior do Exercito havia delegado competencia bastante, o recurso hierarquico referido deve considerar-se voluntario, e não necessario.

II - O despacho do ajudante-general do Exercito que recaiu sobre aquele recurso hierarquico, indeferindo e mantendo o acto recorrido, e confirmativo deste.

III - Tendo sido interposto recurso contencioso desse despacho do ajudante-general do Exercito, tal foi ilegalmente interposto e, por isso, deve ser rejeitado, por ser de acto não definitivo e executorio.