Portuguese court allows judicial challenge for administrative review requests filed within statutory time limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the taxpayer to file a judicial challenge based on an administrative review request submitted within the statutory period. The taxpayer argued that the liquidation contained errors attributable to the services, including legal errors, while the opposing party contended that such challenges were barred by procedural deadlines. The court ruled that the right to judicial impugnation is preserved for both administrative and official review requests provided they meet the specific time limits established by law.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE REVISÃO OFICIOSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18235
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201411190886
[RECORRENTE] A............, LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B3C77DAECF855A3480257D9B003DF6BF?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Não apenas o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação administrativa, mas também o pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços apresentado no prazo de 4 anos, aproveitam ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial.
II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito, e essa imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão da liquidação afectada pelo erro.