Administrative court rejects appeal against civil servant transfer, ruling on merit-based placement is discretionary.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Rui Pessoa against the transfer of a civil servant to a new position. The court held that when legislation mandates placing employees from abolished cadres into new ones based on merit and service quality, the tribunal cannot review the specific criteria used by the administration. Consequently, the court found the appellant lacked standing to challenge the designation since the transfer did not create an insurmountable obstacle to his own future placement.
Legislator headnote
OfficialQUADRO DE PESSOAL TRANSIÇÃO DE PESSOAL PODER DISCRICIONARIO PODERES DE COGNIÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART835 PAR3. CPC67 ART684 N2. RSTA57 ART46. D 47639 DE 1967/04/13 ART43 PAR1 PAR4 ART44.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1959/04/10 IN COL OF VXXV PAG165.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1205
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018017
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691212007689
[OBJECTO] PORT DE 1967/09/14.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PESSOA , RUI
[RECORRIDO 1] MINULT - BETTENCOURT , HENRIQUE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B379430FDCF456ED802568FC00373C65?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando a lei manda colocar funcionarios de quadros extintos em novos quadros, atendendo ao respectivo merecimento e a qualidade do serviço prestado, não pode o tribunal entrar na apreciação do criterio seguido pela Administração em cada caso.
II - Não tem legitimidade para impugnar a designação de um funcionario para certo lugar outro funcionario que, mesmo a ser anulado aquele acto, não visse por lei afastado qualquer obstaculo a propria designação para o mesmo lugar ou não pudesse extrair dai qualquer utilidade concreta.