Portuguese court dismisses disciplinary appeal for minor absence citing negligence and duty breach.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed Fernando Dias's appeal against a disciplinary sanction imposed by the SEA of the MINE. The court found that an absence of 10 to 45 minutes from the workplace constituted negligence and a poor understanding of professional duties. Consequently, the court ruled that the evidence proved the infraction under the 1984 Disciplinary Statute, rejecting the appellant's defense.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AUSENCIA ILEGITIMA LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE MA COMPREENSÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS NEGLIGENCIA PROVA GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART3 N6 ART22 ART25 N1 ART28 ART29 ART42 N1 ART55 N1. LPTA85 ART36 N1 D.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4638
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/19/1988
[DATA DO APENDICE] 11/18/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030004
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890704025948
[OBJECTO] DESP SEA DO MINE DE 1988/02/09.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIAS , FERNANDO
[RECORRIDO 1] SEA DO MINE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B2DFD2F1F38470D3802568FC0037DFDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na caracterização da infracção disciplinar ha que ter em conta a conduta do arguido, tal como foi havida como provada, não suspeitas sobre procedimento mais grave, que, podendo subsistir, não foram, no entanto, provadas.
II - A ausencia do local de trabalho durante um periodo entre
10 a 45 minutos, sem que outros elementos concorram por forma a acentuar a gravidade da falta, revela negligencia e ma compreensão dos deveres funcionais e integra, como tal, a previsão do n. 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar de 1984.