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027555 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal as knowing the case's nature does not constitute a nullity under the Civil Procedure Code.

Case Number 027555
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by SIRS-Soc Independente de Radiodifusão Sonora SA against the transport authority. The appellant argued that the court's examination of the case's nature constituted a nullity under Article 668 of the Civil Procedure Code. The court ruled that such an examination does not meet the specific requirements for nullity defined in the relevant legal provisions.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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nullity of judgment suspension of effectiveness nature of acts administrative appeal Civil Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 668 n. 1 al. d) CPC
Não constitui nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil ter-se conhecido, com vista a averiguar se verifica o requisito estabelecido na al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, da natureza dos actos cuja suspensão de eficácia se requereu.
Art. 76 n. 1 al. c) Lei de Processo
1 do art. 76 da Lei de Processo, da natureza dos actos cuja suspensão de eficácia se requereu.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART668 N1 D. LPTA85 ART76 N1 C. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2408 [ANO DA PUBLICACAO] 90 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 09/26/1989 [DATA DO APENDICE] 01/12/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00032075 [Nº DO DOCUMENTO] SA119900322027555 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SIRS-SOC INDEPENDENTE DE RADIODIFUSÃO SONORA SA [RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS [REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG305. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B1F057AFEF98AC86802568FC0038B665?OpenDocument

SUMÁRIO

Não constitui nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil ter-se conhecido, com vista a averiguar se verifica o requisito estabelecido na al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, da natureza dos actos cuja suspensão de eficácia se requereu.