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032437 AI generated

Hierarchical appeal dismissed for untimeliness; continuous 10-day period applies to public service recruitment homologation acts.

Case Number 032437
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the hierarchical appeal filed by a candidate against the homologation of the final ranking list for a public service recruitment contest. The applicant argued procedural defects, but the court held that the 10-day deadline for filing such appeals is continuous and not subject to the standard administrative code's calculation rules. Consequently, the appeal was deemed untimely because it was submitted after the continuous period expired, and the court refused to allow new vices to be raised in the subsequent contentious review.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO CONTAGEM DE PRAZO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS RECURSO HIERÁRQUICO REJEIÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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continuous time limit hierarchical appeal public service recruitment homologation act untimely filing administrative procedure code recruitment contest

Cited Legislation

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Art. 24, n. 3, 'ex vi' Art. 34 of DL 498/88
Art. 72 of CPA 91
Art. 2, n. 6 of CPA 91
Art. 100 of CPA 91
Art. 6, n. 2 of CPA 91
Art. 144 of CPC 67

Cited Case Law

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AC STA PROC26377 DE 1991/04/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26377 DE 1991/04/30.
AC STA PROC23836 DE 1991/10/29
AC STA PROC23836 DE 1991/10/29.
AC STA PROC28774 DE 1992/10/20
AC STA PROC28774 DE 1992/10/20.
AC STA PROC28127 DE 1993/04/26
AC STA PROC28127 DE 1993/04/26.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART72 ART6 N2 ART100. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N1 ART28 N4 ART32 ART34 ART44. CPC67 ART144. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26377 DE 1991/04/30. AC STA PROC23836 DE 1991/10/29. AC STA PROC28774 DE 1992/10/20. AC STA PROC28127 DE 1993/04/26.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 06/29/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039990

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940614032437

[OBJECTO] DESP SSEA DO MINAGR DE 1993/04/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , JOSE

[RECORRIDO 1] SSEA DO MINAGR

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 159/83 IN BMJ N339 PAG119. P PGR 63/84 IN BMJ N347 PAG64.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/AF294A63FBEECE53802568FC0039552B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de 10 dias para interpôr recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente do despacho de homologação da lista de graduação final dos candidatos ao concurso de provimento, a que se alude no artigo 24, n. 3, "ex vi" artigo 34 do DL 498/88, de 30 de Dezembro,

é contínuo (não se descontam os sábados, domingos e feriados) e não adjectivo, visto o artigo 72 do Código de Procedimento Administrativo não ter revogado tacitamente o artigo 44 daquele diploma.

II - O procedimento para selecção e recrutamento de pessoal para a função pública é especial, pelo que, não sendo omisso quanto à natureza do prazo referido em II, não se lhe aplica o Código do Procedimento Administrativo, por força do disposto no n. 6 do seu artigo 2.

III - Todos os vícios devem ser arguidos na petição, podendo, porém, ser invocados posteriormente outros se só vieram ao conhecimento do recorrente após aquele momento (por exemplo: através da resposta da entidade recorrida ou da consulta do processo administrativo).

IV - Tendo a entidade recorrida rejeitado o recurso hierárquico por intempestividade, o recorrente apenas pode, no recurso contencioso, impugnar essa causa de pedir e não alegar outros vícios completamente estranhos a tal fundamento, embora o recurso hierárquico seja do tipo de reexame, isto é, o recorrente no recurso contencioso não está limitado aos vícios que alegou no recurso hierárquico.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VOLI 4ED PAG405.

OLIVEIRA ASCENSÃO IN O DIREITO 1987 PAG237.

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG165-166.

CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1984 PAG114.

VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG334.

FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 1992 PAG212.

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VOLI PAG431.

FREITAS DO AMARAL IN O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEMINÁRIO DA FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN LISBOA 1992 PAG27-28.