ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 ART26 N1 A ART36 N1 D ART40 N1 A N2 ART43 ART45 ART46 ART76 ART102. CPC67 ART684 ART690 N1 N3. RSTA57 ART57 PAR4. LOSTA56 ART15. ETAF84 ART1 ART3 ART4 ART7 ART9 ART24 ART26 ART51 N1. CADM40 ART815. DL 287/93 DE 1993/08/20. DL 48953 DE 1969/04/05 ART17 ART20 ART21 ART22 N5 ART30 N1 N2. DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART116. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART99 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30662 DE 1994/03/17. AC STA DE 1991/01/24 IN AD N353 PAG674.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 10/06/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039924

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940512032875

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , MARIA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG182. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG227. ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG159.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/AE2914C1B838CAAB802568FC00393D29?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado.

II - É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da LPTA, a errada identificação do autor do acto recorrido, quando da sua notificação resulta já, por forma expressa e inequívoca, a correcta identificação do autor do acto e não existem outros elementos que justificadamente, segundo um destinatário normal, suscitem dúvida a tal respeito.