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018635 AI generated

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO AUTOMÓVEIS

Case Number 018635
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGA PROVIMENTO.

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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO AUTOMÓVEIS

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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO AUTOMÓVEIS

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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART37 F. PORT 737/81 DE 1981/08/29 N2 N7 TABELA II. CPC67 ART661 ART713 N2. TCSTA59 ART3.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 10/06/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044463

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950315018635

[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] RAMIRO GONÇALVES & COMP LIMITADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81D583AB01D6D0DA802568FC00393D6D?OpenDocument

SUMÁRIO

As reintegrações de viaturas ligeiras são reguladas pelo art. 37, alínea f), do Cód. da Cont. Ind. e Portaria 737/81, de 29.8 - Tabela II, Divisão I, grupo

4, 9-2.