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027741 AI generated

Court holds delegation of signature does not transfer power, requiring general law for military cadre entry.

Case Number 027741
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the entry of officers into the TMEST technical cadre of the Air Force. The court clarified that delegation of signature does not constitute delegation of powers, meaning the original authority retains competence. Furthermore, while special laws regulate specific entry scenarios, the general legal framework remains the primary basis for such transfers. Consequently, the court ruled that the administrative act was invalid due to a lack of proper delegation of substantive power.

Legislator headnote

Official

DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO DE ASSINATURA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS OFICIAL DA FORÇA AÉREA LEI ESPECIAL TRANSFERÊNCIA INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO

Keywords

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delegation of signature delegation of powers administrative competence military cadre entry special legislation general law application transfer of officers

Cited Legislation

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Art. 7 of the E.T.A.F.
I - Quando o art. 7 da E.T.A.F.
Art. 1 of D.L. 115/77
Art. 1 of D.L. 41/77
Art. 1 of D.L. 776/75
Art. 3 of LPTA85

Cited Case Law

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AC STA PROC14567 DE 1981/11/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14567 DE 1981/11/05.
AC STA PROC14976 DE 1986/01/13
AC STA PROC14976 DE 1986/01/13.
AC STA PROC23442 DE 1990/05/22
AC STA PROC23442 DE 1990/05/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 377/71 DE 1971/09/10 ART40 ART41 N1 N2 ART67. DL 776/75 DE 1975/12/31 ART1 N1. DL 41/77 DE 1977/01/31 ART1 N2. DL 115/77 DE 1977/03/30 ART1 N1 ART5 A ART9 N1 C. ETAF84 ART7 ART26. LPTA85 ART3 ART57.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14567 DE 1981/11/05. AC STA PROC14976 DE 1986/01/13. AC STA PROC23442 DE 1990/05/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 11/07/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035749

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921013027741

[OBJECTO] PORT CEMFA DE 1989/06/23

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CORDEIRO , MIGUEL E OUTROS

[RECORRIDO 1] CEMFA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG226.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7F6C746406373C49802568FC00399338?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando o art. 7 da E.T.A.F. fala nas autoridades que praticaram o acto recorrido quer referir-se à prática de actos administrativos no uso de competência própria ou no uso de delegação dela, isto é, dos poderes que a integram.

II - É a lei, e só ela, a permitir que a competência, normalmente atribuída por ela a um certo órgão, seja também exercida por outro órgão ou agente.

III - Na chamada delegação de assinatura (e não de poderes) o órgão delegado não exerce os poderes do delegante, pelo que este os mantém, devendo considerar-se o autor real do acto, limitando-se o delegado a assinar os documentos respectivos.

IV - Se é verdade que o D.L. 115/77, de 30.3, contém o regime específico de ingresso no quadro T.M.E.S.T. da Força Aérea, isto é, a legislação especial aplicável àquele quadro técnico, também o é que ele contém os dispositivos de ordem legal para, em geral, se ingressar em tal quadro. É a lei geral para tal ingresso, os pressupostos legais que, como regra geral, são exigidos para tanto.

V - O D.L. 115/77 pretende regular o acesso no quadro

TMEST aos detentores de frequência de um curso básico e estágio de adaptação a essa especialidade, com aproveitamento, sejam eles oficiais milicianos sargentos do Q.P. ou oficiais de qualquer outro quadro de diversa especialidade da Força Aérea.

VI - O D.L. 41/77, de 31, regula coisa diversa: a destinação e ingresso em qualquer quadro, inclusivé o TMEST, de oficiais oriundos do quadro dos pilotos aviadores que não terminaram o tirocínio de pilotagem, que sejam considerados em condições idênticas às indicadas no n. 1 do art. 1 do D.L. 776/75, de 31.12. Ou seja:

VII - Enquanto o DL 115/77 estatui o regime geral de ingresso no quadro T.M.E.S.T., seja primário seja por transferência de outros quadros da F.A., inclusivé dos pilotos aviadores, com curso básico e estágio de adaptação, o DL 41/77 estatui para o caso da transferência dos alunos do curso de pilotagem aeronáutica que terminaram o tirocínio por circunstâncias alheias à sua vontade.