Portuguese court upholds state building lease for elderly home, rejecting organic unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the claim that the 1979 state building lease law was organically unconstitutional. The court found the law constitutional at the time of enactment and valid for leasing a building to an elderly teachers' home. The decision established that public utility status is determined by the specific purpose of the lease rather than the recipient's prior recognition.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO. DENÚNCIA. FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ARRENDAMENTO URBANO. RESERVA DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. LAR DE TERCEIRA IDADE.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - PODER POL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART164 D. CONST82 ART168 N1 H. CONST97 ART63 N3 N5 ART64 N1 B ART72 ART165 N1 H ART266. DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART8 ART9. CPC96 ART713 N6. LPTA85 ART57. CPA91 ART4 ART100 ART123. DL 97/70 DE 1970/03/13 ART1. CEXP91 ART11 N2 ART12 N1 N2 J ART17.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC39731 DE 1999/04/27.; AC STA PROC39731 DE 1998/06/23.; AC STA PROC34604 DE 1999/09/29.; AC STA PROC38828 DE 2000/09/21.; AC TC 466/95 PROC333/91 IN DR 259 IIS 1995/11/09.
[DATA DE ENTRADA] 10/31/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055898
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010426046755
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] JOAQUIM MONTEIRO LDA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DO PATRIMÓNIO DO MINFIN E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII 1988 PAG36. VIEIRA DE ANDRADE INTERESSE IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VV PAG275. GARCIA DE ENTERRÍA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG213.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7DF464A95425A65480256AD3003BEC87?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Dec-Lei n° 509-A/79, de 24.12, não é organicamente inconstitucional, pois ao tempo da sua publicação o arrendamento urbano não fazia ainda parte da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, e só a inconstitucionalidade material pode dar-se supervenientemente.
II - A fundamentação do acto de denúncia do arrendamento nos termos do Dec-Lei n° 509-A/79 faz-se pela indicação da finalidade concreta de interesse público que justifica o sacrifício da posição do arrendatário, definindo a sua situação jurídica face ao Estado, e não através da menção das condições de preço e outras pelas quais se fará a cedência do edifício a determinada instituição, as quais constituem motivação própria doutro acto administrativo, a autorização de alienação, cujo tipo legal está sediado no Dec-Lei n° 97/70, de 13.3 (art. 1°).
III - Constitui fim de utilidade pública, para efeitos do Dec-Lei n° 509-A/79, a afectação do prédio a lar de professores idosos sócios da Casa do Professor, associação sem fins lucrativos a quem o mesmo vai ser cedido a título oneroso, sendo irrelevante que à data do acto recorrido a mesma ainda não tivesse sido reconhecida como de utilidade pública.