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047286 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on construction permit caducity, ruling payment deadlines are strict and revocation differs from caducity.

Case Number 047286
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the City Council of Lourenço Marques against a municipal decision declaring a construction permit caducated. The appellant argued that the judge failed to address specific defenses regarding the permit's validity, while the respondent contended that the interested party failed to pay required fees within the statutory 120-day period. The court held that the omission of pronouncement on arguments raised only in the judicial phase does not constitute nullity, and that the strict deadlines for fee payment and permit conversion lead to automatic caducity, which is legally distinct from administrative revocation.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. CADUCIDADE. ALVARÁ. TAXA. PAGAMENTO. REVOGAÇÃO.

Keywords

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construction permit caducity administrative fee payment deadline omission of judicial pronouncement revocation versus caducity DL 445/91 construction law

Cited Legislation

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DL 445/91 de 1991/12/20, art. 20
DL 445/91 de 1991/12/20, art. 21
DL 445/91 de 1991/12/20, art. 52

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/91 DE 1991/12/20 ART20 ART21 ART52.

[DATA DE ENTRADA] 02/21/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056560

[Nº DO DOCUMENTO] SA120011010047286

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] CM DA LOURINHÃ

[RECORRIDO 1] CARVALHO , MARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG472. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7DCBAFACBFDDAED080256C7600381D68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de se pronunciar sobre motivos ou argumentos supostamente validantes do acto administrativo que se impugna, e que ainda por cima a entidade recorrida só vem alegar em fase de recurso jurisdicional.

II - No domínio do DL nº 445/91 (redacção original), tendo sido notificado do deferimento do pedido de licenciamento e requerido a passagem do alvará, o interessado tem de se apresentar na câmara a liquidar as taxas devidas pela respectiva passagem, não lhe sendo lícito retardar indefinidamente esse pagamento.

III - Da conjugação dos artºs 20º e 21º do DL 445/91 resulta que o preço de caducidade de 90 dias que o primeiro prevê não é apenas para o interessado cumprir o ónus formal de requerer a passagem do alvará, exigindo-se também que o levante o mais tardar dentro desses 90 - mais os 30 dias fixados no artº 21º - sob pena de o licenciamento caducar.

IV - Revogação e declaração de caducidade são realidades diferentes, pelo que não há acto revogatório de anterior acto constitutivo de direitos quando a câmara municipal reconhece e declara que o licenciamento caducou, nos termos das disposições citadas.