Portuguese court dismisses appeal against administrative court decision regarding special administrative action jurisdiction rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the extraordinary review appeal filed by the applicant against a lower administrative court decision. The applicant argued for a different interpretation of jurisdictional limits in special administrative actions, but the court found no justification for admitting the appeal. The decision upholds the established case law regarding the specific regime for challenging administrative court rulings in cases exceeding the lower tribunal's jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21582
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201703080186
[RECORRENTE] B............
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7AE56F4F481CDB61802580DF005383EF?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.