Administrative decision notification and fact-finding are matters of fact, not law, for extraordinary review appeals.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the extraordinary review appeal, ruling that the administrative decision's notification and the facts relied upon are matters of fact rather than law. The applicant argued the decision was flawed, but the court emphasized that determining whether facts were brought to the interested party's knowledge and if they had all necessary defense elements is a factual inquiry. Consequently, the Supreme Administrative Tribunal held that such issues fall outside the scope of legal review under the relevant procedural code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15155
[Nº DO DOCUMENTO] SA12013011701445
[RECORRENTE] A...... E OUTRA
[RECORRIDO 1] VEREADOR DO URBANISMO E MOBILIDADE DA CM DO PORTO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79DEDFF185215EF180257AFD005C1833?OpenDocument
SUMÁRIO
A questão de saber se a decisão administrativa foi notificada, quando decidida com base em que certos factos foram levados ao conhecimento do interessado e que este demonstrou dispor de todos os elementos necessários para exercer a sua defesa, assenta essencialmente em matéria de facto e não em questão de direito a decidir em recurso de revista – art.º 150.º n.ºs 1, 3 e 4 do CPTA.