Portuguese court dismisses fiscal appeal regarding retroactive tax amnesty application after arguid's death.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the Fiscal Appeal against the death of one of the tax defendants, ruling that procedural irregularities ceased to be relevant. The court held that the 1962 amnesty decree required payment of the tax to apply, and since the deceased arguid could not pay, the amnesty did not cover his case. Consequently, the Fiscal's request for retroactive application of the new law was rejected as it failed to meet the amnesty's conditions.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO COMPLEMENTAR INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA MORTE DO ARGUIDO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO RETROACTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMPLEMENTAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART115 A. D 44304 DE 1962/04/29 ART1 PARÚNICO. CP886 ART6. D 40788 DE 1956/09/28 ART38. CICOM63 ART107.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 69
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/27/1969
[DATA DO APENDICE] 01/06/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017455
[Nº DO DOCUMENTO] SA219700225016110
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] LANCEIRO , JOSE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78F4097F393D3A1F802568FC0038E812?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo cessado o procedimento contra um dos arguidos, por falecimento, as irregularidades processuais a ele pertinentes, e sem reflexo no outro, perderam relevância.
II - A amnistia considerada no Decreto n. 44304, de 29 de Abril de 1962, condiciona a sua aplicação ao pagamento do imposto respectivo.
III - Quando a lei nova prevê uma pena diversa para a infracção, a sua aplicação é condicionada à circunstância de ser mais leve.