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018995 AI generated

IMPOSTO PROFISSIONAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Case Number 018995
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGA PROVIMENTO.
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IMPOSTO PROFISSIONAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

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IMPOSTO PROFISSIONAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CONST92 ART258. CIP62 ART19 PAR3 ART20 PAR1 PAR2 PAR6. TCSTA59 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5630 DE 1988/07/06 IN CTF N352 PAG562 E AP-DR DE 1989/11/30 PAG993.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 01/18/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044464

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950315018995

[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA - MELLA , ALFREDO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752E14491F8F8729802568FC00393D71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário não acarreta a falta ou insuficiência de fundamentação.

II - A notificação da liquidação tem como efeito de fazer ciente o contribuinte de que tinha de efectuar no prazo fixado e previsto na lei, o pagamento do imposto profissional determinado.

III - No domínio do imposto profissional e no âmbito do

CPCI, a notificação da liquidação não carecia de incluir a fundamentação do acto tributário.