Suspension of administrative tribunal jurisdiction denied due to strong indications of illegal appeal filing.
Legislator summary
AI generatedThe court refused the request to suspend the effectiveness of an administrative act because the administrative tribunal lacked jurisdiction over the underlying appeal. The appellant argued for suspension, but the respondent contended that the appeal itself was legally flawed. The court ruled that while the tribunal was incompetent, this defect meant the suspension request should be denied rather than declared inadmissible.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A C ART77 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 06/30/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040594
[Nº DO DOCUMENTO] SA119921119030965
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] QUINTILIANO , MANUEL
[RECORRIDO 1] GC DO DISTRITO DE LISBOA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72EB30EC2CFB984D802568FC0039176F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Entendendo-se, na apreciação do pedido de suspensão de eficácia, que o foro administrativo é incompetente para conhecer do recurso do acto cuja eficácia se pretende suspender, não se deve, nesse processo de suspensão, declarar o Tribunal incompetente, mas indeferir o pedido de suspensão por existirem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso
(al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.).
II - Só deve ser decidido haver fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, quando haja um elevado grau de certeza jurídica nesse sentido.