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01774/02 AI generated

Portuguese court rules exclusive homologation power precludes necessary claim for medical chief service contest results.

Case Number 01774/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the necessary claim challenging the homologation of the final ranking list for a medical service chief position. The applicant argued for a necessary claim, but the court found the homologation act fell under the exclusive competence of the Regional Government's Social Affairs Secretary. Consequently, the proper remedy was a hierarchical appeal, rendering the necessary claim inadmissible.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO. CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR. CHEFE DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DA LISTA CLASSIFICATIVA FINAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. RECURSO CONTENCIOSO. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Keywords

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exclusive competence homologation necessary claim inadmissibility medical hospital career hierarchical appeal remedy service chief position

Cited Legislation

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DL 73/90 de 1990/03/06
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 73/90 DE 1990/03/06.
Portaria 177/97 de 1997/03/11 Art. 64
o art. 64º do citado Regulamento) que por sua vez é o dirigente máximo do serviço ou do estabelecimento em cujo quadro ou mapa de pessoal ocorram as vagas a preencher (cfr.
Portaria 177/97 de 1997/03/11 Art. 67
V - Daí que, em princípio, terá de haver recurso hierárquico ou tutelar para o respectivo membro do Governo do despacho de homologação da lista de classificação final, nos termos do art. 67º do Regulamento em causa.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 73/90 DE 1990/03/06. PORT 177/97 DE 1997/03/11 ART64 ART67.

[DATA DE ENTRADA] 11/11/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059164

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003031901774

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SREG DOS ASSUNTOS SOCIAIS E PARLAMENTARES DA RAM

[RECORRIDO 2] OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6F5320373C25AAD980256CF50042F4EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que homologa a lista de classificação final do concurso para provimento de lugares de chefe de serviço de anestesiologista da carreira médica hospitalar do quadro do Centro Hospitalar do Funchal, que decorreu sob a égide do DL 73/90, de 6/3, e do Regulamento aprovado pela Portaria 177/97, de 11/3, é da competência própria e exclusiva do Secretário dos Assuntos Sociais e Parlamentares do Governo Regional da Madeira.

II - Tal despacho é contenciosamente recorrível, não estando sujeito a reclamação necessária à abertura da via contenciosa.

III - O art. 67º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 177/97, de 11/03, prevê apenas o recurso hierárquico ou tutelar a interpôr de acto de homologação da lista de classificação final, em concursos de provimento da carreira médica hospitalar, de autoria de entidade que não dispõe de competência exclusiva.

IV - Com efeito, a homologação da lista referida no número anterior é da competência da entidade que autorizou a abertura do concurso (cfr. o art. 64º do citado Regulamento) que por sua vez é o dirigente máximo do serviço ou do estabelecimento em cujo quadro ou mapa de pessoal ocorram as vagas a preencher (cfr. artigo 36º do referido Regulamento), o qual, normalmente, não dispõe de competência exclusiva, por se inserir numa relação de subordinação ou de tutela.

V - Daí que, em princípio, terá de haver recurso hierárquico ou tutelar para o respectivo membro do Governo do despacho de homologação da lista de classificação final, nos termos do art. 67º do Regulamento em causa.

VI - Fora do quadro geral traçado, isto é, se o despacho homologatório for da autoria de Ministro, Secretário de Estado ou Secretário das Regiões Autónomas, uma vez que têm competência exclusiva, não há lugar a reclamação necessária à abertura da via contenciosa, já que tal despacho já é "definitivo", susceptível, pois, de recurso contencioso.

VII - No caso referido em 6. não é admissível lançar mão da interpretação extensiva do "recurso" de forma a nele englobar a reclamação.