OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART43 G ART251 ART264 ART286 ART337 ART355 N1. DL 123/93 DE 1993/04/23 ART4. CPC67 ART199. CPCI63 ART76 I.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 02/08/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044611

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951004019052

[OBJECTO] SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MANUEL FERREIRA CAMACHO LIMITADA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG472. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V1 PAG310.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6F112F484E99F6F6802568FC00393D9D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pedido de sustação da execução fiscal referido no art. 264, n. 1 do C.P.T. não é compatível com a oposição à execução fiscal, por não se traduzir na extinção da execução e tem, depois, o respectivo regime regulado pelo citado art. 264.

II - A sustação da execução não constitui fundamento de oposição (art. 286 do C.P.T.).

III - O erro na forma do processo só se pode verificar se houver uma nulidade e não quando há erro na pretensão deduzida.