Portuguese court dismisses judicial appeal against tax self-assessment requiring prior necessary claim under Art 131 CPPT.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the judicial appeal filed by a taxpayer against a tax authority's self-assessment of Income Tax. The taxpayer argued that the procedure violated constitutional principles of effective judicial protection and the right to contest administrative acts. The court ruled that Article 131 of the Code of Administrative Tax Procedure strictly mandates a prior necessary claim before any judicial review can occur, regardless of the taxpayer's intent to avoid criminal proceedings or the triggering of an inspection.
Legislator headnote
OfficialIRC AUTOLIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA PRINCÍPIO DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA PRINCIPIO DA IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART131. LGT98 ART9 ART95. CONST97 ART20.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC593/07 DE 2007/10/31.
[DATA DE ENTRADA] 10/11/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065017
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200805210863
[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6E91A393D9688ABE802574580035F6E1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT).
II - Estamos perante uma autoliquidação ainda que o contribuinte apresente a respectiva declaração fiscal referente a IRC para evitar um processo de natureza criminal e na sequência de inspecção desencadeada pela AF.
III - O artigo 131.º CPPT não viola os princípios constitucionais da tutela efectiva e da impugnabilidade contenciosa de actos administrativos nem os artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, e 95.º, n.º 1 da LGT.