Macau teachers' weekly hours capped at 22 lective hours; overtime beyond this limit is paid extra.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that teachers in Macau are legally bound to a maximum of 22 weekly lective hours, not the general 36-hour public sector limit. The administration argued for a uniform standard, but the court clarified that specific regulations for teaching staff reduce this obligation based on career phase. Consequently, any work exceeding these reduced limits is classified as overtime and must be remunerated accordingly.
Legislator headnote
OfficialFUNÇÕES DOCENTES MACAU HORÁRIO DE TRABALHO HORAS EXTRAORDINÁRIAS REMUNERAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 87/89/M DE 1989/12/21 ART17. DL 50/82/M DE 1982/09/18 ART1 ART3 ART5. DL 21/87/M DE 1987/04/20 ART4 ART11.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 06/29/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040466
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940308032433
[OBJECTO] DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DO TERRITÓRIO DE MACAU DE 1993/04/14.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CORREIA , ANA E OUTROS
[RECORRIDO 1] SA PARA A ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DO TERRITORIO DE MACAU
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6DACF9DA83ACA868802568FC0038FD14?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 77 n. 1 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau aprovado pelo DL.
87/89/M, de 21/12, fixa em 36 horas o tempo de trabalho semanal desses trabalhadores.
II - Esta regra abrange os professores em serviço no território, não só devido à sua qualidade de funcionários mas ainda por força do artigo 1 n. 1 do DL. 50/82/M, de 18/9.
III - O n. 2 do artigo 77 daquele Estatuto admite, porém, a existência de regimes específicos diversos da regra geral e esse é o caso dos professores aí em serviço, que, dentro do horário geral de 36 horas, apenas estão obrigados, em geral, ao tempo lectivo semanal de 22 horas por imperativo do n. 2 do art. 1 do DL.
50/82/M.
IV - Por força do art. 11 n. 1 do DL. 21/87/M, de 20/4, a essas 22 horas semanais há que deduzir 2 ou 4 horas, consoante o professor tenha atingido a segunda ou terceira fase.
V - Deste modo, conforme a situação atingida na carreira, o professor está semanalmente obrigado ao tempo lectivo de 18, 20 ou 22 horas de serviço lectivo.
VI - Todo o tempo de serviço lectivo que exceda esses limites é considerado trabalho extraordinário e como tal remunerado, de acordo com o disposto no art.
3 do DL. 50/82/M.
VII - A variável n da fórmula prevista no artigo 191 do Estatuto referido tem, por isso, para efeito de cálculo da remuneração da hora extraordinária do professor, o valor 18, 20 ou 22, de acordo com a fase que o professor tenha atingido.