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01158/05 AI generated

Portuguese court dismisses illegal norm challenge for omission due to missing legislative act reference.

Case Number 01158/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the applicant's request to declare a natural park planning regulation illegal due to omissions. The applicant argued that the regulation was incomplete, but failed to identify the specific legislative act requiring such regulation or explain the necessity for it. Consequently, the court ruled that the legal requirements for an omission challenge were not met.

Legislator headnote

Official

DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS EFEITO IMEDIATO DE NORMAS ÓNUS DE ALEGAÇÃO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS

Keywords

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declaration of illegality by omission natural park planning regulation immediate legal effects legislative act requirement administrative court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 73(2) CPTA
Art. 77(1) CPTA
artigo 73, n.º2 do CPTA
I - Apenas são susceptíveis de impugnação contenciosa, com vista a sua declaração de ilegalidade ao abrigo do artigo 73, n.º2 do CPTA, as normas que, independentemente de qualquer acto administrativo ou jurisdicional, produzam efeitos lesivos imediatos na esfera jurídica do autor.

Cited Case Law

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AC STA Proc. 1167/05

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST96 ART65. DL 380/92 DE 1992/09/22 ART6 ART7 ART48. CPTA02 ART34 ART72 ART73 ART77. CCJ96 ART77-D.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1167/05 DE 2007/10/11.

[DATA DE ENTRADA] 11/21/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064968

[Nº DO DOCUMENTO] SA12008022101158

[OBJECTO] RGU APROVADO PELA RCM 141/2005 DE 2005/06/23.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM

[REFERENCIA A DOUTRINA] AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG402.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6D552D1663AF10EE802573FE003D8150?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apenas são susceptíveis de impugnação contenciosa, com vista a sua declaração de ilegalidade ao abrigo do artigo 73, n.º2 do CPTA, as normas que, independentemente de qualquer acto administrativo ou jurisdicional, produzam efeitos lesivos imediatos na esfera jurídica do autor.

II - A declaração de ilegalidade por omissão, prevista no artigo 77, n.º1, do CPTA, tem por objectivo a verificação de uma situação em que a norma a adoptar, e cuja omissão constitui o fundamento da ilegalidade, seja “necessária para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamentação”, isto é a situação de omissão que justifica a declaração de ilegalidade tem de decorrer da existência de actos legislativos que careçam, para adquirirem exequibilidade, de regulamentação.

III - Não se indicando, na petição, o acto legislativo relativamente ao qual se torna necessário adoptar normas de natureza regulamentar, bem como a especificação dos motivos que justificam a necessidade de regulamentação, o pedido de declaração de ilegalidade por omissão improcede.