Suspension of a ratifying urbanization plan resolution is inadmissible if it risks the whole plan's integrity.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the request to suspend the effectiveness of the Council of Ministers' ratifying resolution inadmissible. The applicant argued for suspension based on specific regulatory norms, while the government contended the plan's integrity was paramount. The court ruled that suspending even a single norm could destabilize the entire integrated urbanization plan, violating the public interest protected by the Urban Planning Law.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PLANO DE URBANIZAÇÃO. RATIFICAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B ART77 N2. [DATA DE ENTRADA] 06/30/1998 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00053881 [Nº DO DOCUMENTO] SA119980630043908 [OBJECTO] RCM DE 1998/02/04. [RECORRENTE] SOC DA ÁGUA DO LUSO SA [RECORRIDO 1] CM E OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6C613C693EED503C802569E70052CC15?OpenDocument
SUMÁRIO
É susceptível de causar grave lesão do interesse público (art.º 76º, nº1 da LPTA) a suspensão de eficácia da resolução do Conselho de Ministros ratificadora de certo Plano de Urbanização ainda que circunscrita a dada norma do respectivo regulamento, já que tal suspensão, a ser deferida, pode pôr em crise a eficácia daquele Plano no seu todo como um Plano integrado e harmónico.