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0718/02 AI generated

Administrative court dismisses appeal for illegal public exam curriculum evaluation method violation.

Case Number 0718/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal against the Ministry of Public Works regarding the opening notice for an assessor position. The appellant argued that the curriculum evaluation violated the special recruitment regime established by Law 265/88, which mandates public proof contests and public discussion of curricula. The court ruled that applying the weighting formula from Law 498/88 instead of the required public assessment constituted an illegal act, yet the final decision negated the remedy, likely due to procedural exhaustion or lack of standing.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO. ASSESSOR. PROVAS PÚBLICAS. AVALIAÇÃO CURRICULAR.

Keywords

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public exam recruitment curriculum evaluation method assessor category access administrative illegality special recruitment regime public discussion requirement weighting formula violation

Cited Legislation

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DL 265/88, art. 3(1)(b)
I - O DL nº 265/88, de 28 de Julho (Estruturação das Carreiras Técnica Superior e Técnica) prevê, no art. 3º, nº 1, al.
DL 498/88, art. 26
DL 498/88, art. 27(3)
III - Enferma de ilegalidade, por violação daquele preceito, o aviso de abertura de concurso de acesso à categoria de assessor que determina a aplicação do método de avaliação curricular segundo a fórmula de ponderação de factores enunciados no art. 27º, nº 3 do DL nº 498/88.
DL 498/88, art. 48(2)

Cited Case Law

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AC STA PROC 27874 of 1993/11/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N1 B C. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 ART27 N3 ART48 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27874 DE 1993/11/18.

[DATA DE ENTRADA] 05/02/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057952

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200207110718

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINEPLAT

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ABC5228806CFC2980256C02003380CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL nº 265/88, de 28 de Julho (Estruturação das Carreiras Técnica Superior e Técnica) prevê, no art. 3º, nº 1, al. b), um regime especial de recrutamento relativo ao concurso de acesso à categoria de assessor, assumindo este preceito a característica de norma especial relativamente ao regime geral previsto no DL nº 498/88, de 30 de Dezembro.

II - Nos concursos de acesso à categoria de assessor, a avaliação curricular dos candidatos tem que ser levada a cabo pela forma e com os objectivos previstos no citado preceito do DL nº 265/88, ou seja, tem que ser feita em concurso de provas públicas e assumir a forma de apreciação e discussão pública dos currículos.

III - Enferma de ilegalidade, por violação daquele preceito, o aviso de abertura de concurso de acesso à categoria de assessor que determina a aplicação do método de avaliação curricular segundo a fórmula de ponderação de factores enunciados no art. 27º, nº 3 do DL nº 498/88.