Portuguese court dismisses appeal for lack of lawyer's power of attorney, ruling it must be raised before the original judge.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal because the appellant failed to present a power of attorney to a lawyer before the initial proceedings. The court held that the absence of this document is a procedural defect that must be corrected by the judge who issued the act, not addressed in a subsequent appeal. Consequently, the appeal was inadmissible as the proper remedy was to request a deadline for presentation before the first-instance judge.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART40 N2 ART201 ART205.
[DATA DE ENTRADA] 02/02/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054670
[Nº DO DOCUMENTO] SA220001018024781
[OBJECTO] SENT TT1INST DE LISBOA.
[RECORRENTE] RIJO , JOSÉ
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4DFB203ED823CD3E80256A33003758AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se faltar a procuração passada a advogado, o juiz deve fixar prazo para a sua apresentação e para a ratificação do processado (art.º 40º, n.º 2, do CPC);
II - Se o juiz não fixar esse prazo, está a omitir uma formalidade que a lei prescreve, pelo que há nulidade de acto ou de processo (art.º 201º n.º 1, do CPC) e não nulidade da sentença ou despacho (art.º 668º do CPC);
III - A nulidade de acto ou de processo é arguida perante o juiz que a praticou e não no recurso para o tribunal superior (art.º 285º do CPC).