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024781 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of lawyer's power of attorney, ruling it must be raised before the original judge.

Case Number 024781
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal because the appellant failed to present a power of attorney to a lawyer before the initial proceedings. The court held that the absence of this document is a procedural defect that must be corrected by the judge who issued the act, not addressed in a subsequent appeal. Consequently, the appeal was inadmissible as the proper remedy was to request a deadline for presentation before the first-instance judge.

Legislator headnote

Official

NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO.

Keywords

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procedural nullity power of attorney lawyer representation admissibility of appeal CPC procedural rules

Cited Legislation

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Art. 40(2) CPC
Art. 201(1) CPC
Art. 285 CPC
art.º 668º do CPC
II - Se o juiz não fixar esse prazo, está a omitir uma formalidade que a lei prescreve, pelo que há nulidade de acto ou de processo (art.º 201º n.º 1, do CPC) e não nulidade da sentença ou despacho (art.º 668º do CPC);
art.º 285º do CPC
III - A nulidade de acto ou de processo é arguida perante o juiz que a praticou e não no recurso para o tribunal superior (art.º 285º do CPC).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART40 N2 ART201 ART205.

[DATA DE ENTRADA] 02/02/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054670

[Nº DO DOCUMENTO] SA220001018024781

[OBJECTO] SENT TT1INST DE LISBOA.

[RECORRENTE] RIJO , JOSÉ

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4DFB203ED823CD3E80256A33003758AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se faltar a procuração passada a advogado, o juiz deve fixar prazo para a sua apresentação e para a ratificação do processado (art.º 40º, n.º 2, do CPC);

II - Se o juiz não fixar esse prazo, está a omitir uma formalidade que a lei prescreve, pelo que há nulidade de acto ou de processo (art.º 201º n.º 1, do CPC) e não nulidade da sentença ou despacho (art.º 668º do CPC);

III - A nulidade de acto ou de processo é arguida perante o juiz que a praticou e não no recurso para o tribunal superior (art.º 285º do CPC).