Portuguese court dismisses appeal on hierarchy grounds but orders fact expansion for admissible oppositions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's challenge based on hierarchical incompetence, ruling that such issues are irrelevant when the opposition lacks a valid legal ground. The court clarified that fiscal execution proceedings are not judicial in nature and that orders by the finance chief are not jurisdictional acts. Consequently, the court ordered the expansion of the factual record because the first instance failed to specify which facts were relevant for evaluating the opposition's admissibility.
Legislator headnote
OfficialINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO CITAÇÃO ACTO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14047
[Nº DO DOCUMENTO] SA22012042601088
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] INST DA VINHA E DO VINHO, IP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4DF5D3CF8539DADE802579F90048533B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida.
II - No entanto quando está em causa a improcedência da oposição à execução fiscal por falta de invocação de um fundamento admissível de oposição, a questão que se coloca ao Tribunal é, em regra, uma questão exclusivamente de direito, que é a de saber se os fundamentos invocados se podem enquadrar em qualquer dos fundamentos legalmente admissíveis.
III - Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos jurisdicionais, não tendo por finalidade a composição de qualquer litígio.
IV- Não tendo a primeira instância explicitado os factos que se deviam ter de considerar como relevantes e provados, nomeadamente para apreciação dos fundamentos de oposição, é de determinar a ampliação da matéria de facto, se se suscitar a possibilidade de conhecimento em substituição, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.