IROMA PESSOAL DISPONÍVEL TRANSIÇÃO DE PESSOAL LISTA NOMINATIVA PUBLICAÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 N5 N6 N7 N8 ART22 N6. L 2/92 DE 1992/03/09 ART5 N1 A B. CONST89 ART92 ART108 N2 ART164 H ART168 N1 B V N2 N4 N5 ART169 N3 ART201 N1 B ART202 E ART277 N1. L 61/91 DE 1991/02/20 ART2. CPA91 ART100 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35391 DE 1995/06/22. AC TC 173/85 DE 1985/10/09 IN ACTC V1 PAG403. AC TC 187/87 DE 1987/06/02 IN ACTC V9 PAG309. AC TC 154/86 IN DR IS 1986/03/12. AC TC 285/92 IN BMJ N419 PAG319.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 07/07/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043399

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951221035348

[OBJECTO] DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR 67/94 DE 1994/03/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARINHO , MANUEL

[RECORRIDO 1] SE DOS MERCADOS AGRICOLAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG168-466. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG855. CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC V3 PAG432. JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO 1990 PAG492. JOSÉ CASALTA NABAIS ESTUDOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1993 PAG266.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4D8199945E4CF675802568FC00393D48?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A autorização legislativa constante das alíneas a) e b) do n. 1 do art. 5 da Lei 2/92, inserindo-se numa lei do Orçamento Anual do Estado, contém implícito um prazo de duração: - um ano já que o orçamento é de duração anual, embora esteja sujeita ao regime de caducidade do n. 4 do art. 168 da C.R.P., e não ao do n. 5 do mesmo artigo. Assim contendo-se o DL 247/92, de 7.11 naquele prazo, não está este diploma inquinado de qualquer inconstitucionalidade, e consequentemente o acto praticado ao seu abrigo não está inquinado por nulidade.

II - A ordenação de pessoal prevista no n. 6 do art. 2

DL 247/92, não é necessária quando todo o universo do pessoal abrangido transita para outros serviços que assumem as responsabilidades daqueles.

III - Só há lugar à audição do interessado nos termos do art. 100 do C.P.A., quando tenha havido instrução no respectivo procedimento.