RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1023 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/03/1978 [DATA DO APENDICE] 01/21/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00009939 [Nº DO DOCUMENTO] SA119790510012212 [OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] INTERMOBEL-PREFABRICAÇÃO MODULAR SARL [RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4B393DDC85F26464802568FC00388BE6?OpenDocument

SUMÁRIO A revogação do acto recorrido implica a extinção do recurso, por perda de objecto.