Supreme Administrative Court held the Minister of Economy has jurisdiction to impose industrial conditioning fines despite delegation to a lower agency.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the relative incompetence claim against the Minister of Economy regarding the imposition of industrial conditioning fines. Although the law delegated this power to the General Directorate of Industrial Services, the court ruled that the Minister retains authority to apply such penalties. Consequently, the court found no violation of the principle of non bis in idem when the Minister imposed a higher fine than a subordinate had previously applied, provided the subordinate's fine was paid.
Legislator headnote
OfficialINCOMPETENCIA RELATIVA IRRENUNCIABILIDADE DA COMPETENCIA COMPETENCIA DO SUPERIOR HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 36945 DE 1948/06/28 ART22 ART22 PAR1. EDF43 ART17.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1956
[DATA DE ENTRADA] 04/25/1952
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000121
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19530430000685
[Nº DO VOLUME] VII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC3830.
[PAGINA] 19
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC PORTUGUESA DE AGLOMERADOS DE CORTIÇA LDA (SOPAC)
[RECORRIDO 1] MINECON
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] DIR ANO86 1954 PAG318
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ABB6B9DAFC10FAF802568FC0037FC2F?OpenDocument
SUMÁRIO
O vicio de incompetencia simples ou relativa verifica-se quando um agente ou autoridade administrativa pratica um acto que e da competencia de outro agente ou autoridade tambem administrativa.
O principio de que a competencia tem de ser usada pela entidade a quem e conferida sofre um desvio na hierarquia administrativa em que ha subordinação de orgãos e funções.
O Ministro da Economia tem competencia para aplicar multas por transgressão dos preceitos de condicionamento industrial, mesmo quando a lei atribua essa competencia a Direcção-Geral dos
Serviços Industriais.
Não ha violação da regra non bis in idem quando o Ministro aplica uma multa diferente e maior que outra aplicada por um seu inferior hierarquico, desde que so foi paga a aplicada pelo Ministro.