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007446 AI generated

Court rules public security doctor hired on salary must receive cost of living subsidy under specific decree laws.

Case Number 007446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled in favor of a public security doctor who was hired on a salary basis rather than a gratification basis. The court determined that under the relevant decree laws, such employees are entitled to the cost of living subsidy. Consequently, the administrative body was ordered to grant the requested subsidy to the appellant.

Legislator headnote

Official

MEDICO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REMUNERAÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO SUBSIDIO EVENTUAL DE CUSTO DE VIDA

Keywords

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public security doctor salary vs gratification cost of living subsidy administrative remuneration contractual basis selection

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 42942 de 25 de Abril de 1960
Decreto-Lei n. 47137 de 5 de Agosto de 1966

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DE 1881/08/31 ART88 PAR3. DL 26115 DE 1935/11/23. DL 42942 DE 1960/04/25 ART3 ART4. DL 47137 DE 1966/08/05 ART1 A ART2 N1 N2 ART3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7

[ANO DA PUBLICACAO] 68

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 04/02/1970

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018028

[Nº DO DOCUMENTO] SA119680112007446

[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/12/28.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CHAVES , JOSE

[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG519.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4AB67D4F3E27FBCF802568FC00373C97?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime do Decreto-Lei n. 42942, de 25 de Abril de 1960, o legislador deixou a Administração a escolha do sistema de remuneração a adoptar para os cargos de medicos no preceito indicados - se vencimento, se gratificação - devendo a opção ser feita no momento da celebração do contrato.

II - Concluindo-se que um interessado foi contratado para o cargo de medico da Policia de Segurança Publica, ao abrigo do citado Decreto-Lei n. 42942, mediante remuneração por vencimento e não por gratificação, deve o mesmo beneficiar do subsidio eventual do custo de vida, nos termos do artigo 2 n. 1, do Decreto-Lei n. 47137, de 5 de Agosto de 1966.*