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032109 AI generated

Administrative court dismisses appeal as assistant lacks required lower category for inspector coordinator competition.

Case Number 032109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal filed by Manuel Grego against the Inspector General of Labor regarding his eligibility for a specific competition. The court found that Grego, an assistant in the DGRCT, did not possess the 'immediately lower category' required by law to compete for the inspector coordinator position. Furthermore, the functional content of his current career as an assistant differs significantly from the inspection duties of the target inspector role, rendering the positions non-comparable.

Legislator headnote

Official

INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO CONCURSO INSPECTOR JURISTA CATEGORIA IMEDIATAMENTE INFERIOR IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL

Keywords

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administrative appeal dismissal public service competition functional identity requirement immediately lower category career progression rules

Cited Legislation

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DL 498/88 de 30 de Dezembro, Art. 23, n.1 al. a)
Portaria 14/88 de 8 de Janeiro, Mapa I
Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho (DL 327/83 na redacção do DL 232/89), Art. 62, 63, 64, 69, n.2 al. b)
DL 248/85 de 15 de Julho, Art. 17, n.1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1 A. PORT 14/88 DE 1988/01/08 MAPA 1. ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO APROVADO PELO DL 327/83 DE 1983/07/08 NA REDACÇÃO DO DL 232/89 DE 1989/07/24 ART62 ART63 N1 ART64 ART69 N2 B. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 02/27/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049200

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980326032109

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] GREGO , MANUEL

[RECORRIDO 1] INSPECTOR GERAL DE TRABALHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49F7336700447CE7802568FC0039B9DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um funcionário integrado na carreira de assistente, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (DGRCT) não detém os requisitos exigidos para admissão ao concurso para a categoria de inspector coordenador do grupo de pessoal técnico de inspecção, grupo de juristas, do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), por não ser possuidor da "categoria imediatamente inferior" a que alude o art. 23, n.1 al. a) do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro.

II - Não há identidade dos conteúdos funcionais da carreira de assistente, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro da DGRCT ("promoção da negociação e da concertação dos conflitos laborais em sede negocial" - vd. Mapa I anexo à Portaria n. 17/88, de 8 de Janeiro) e a carreira de inspector jurista, integrada no grupo de pessoal técnico de inspecção do quadro de pessoal da IGT ("inspecção do trabalho"- vd. art.64 do Estatuto da IGT).