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039179 AI generated

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Case Number 039179
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome INDEFERIMENTO.
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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 11/30/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00044550 [Nº DO DOCUMENTO] SA119960109039179 [OBJECTO] DESP SEA DO MINAI DE 1995/10/17. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] YING , YU [RECORRIDO 1] SEA DO MINAI [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45B3622E393D1237802568FC00395B3B?OpenDocument

SUMÁRIO I - É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A não satisfação de um deles conduz por isso ao imediato insucesso do pedido de suspensão de eficácia.