Accident on own car to work not 'in itinere'; administrative act principle blocks annulment for minor violations.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against an administrative decision regarding educational resources, ruling that an accident on the employee's private vehicle en route to work does not qualify as occurring 'in itinere'. The plaintiff argued the incident was a work-related accident, but the court found the vehicle and route were subject to the same risks as any other public road user. Consequently, the court applied the principle of administrative act utilization to prevent the annulment of the decision based on a mere procedural or accessory violation that would not have altered the substantive outcome.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE IN ITINERE ACIDENTE DE VIAÇÃO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART690 N2 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. CONST89 ART115 ART266 ART267 ART268. CPA91 ART59 ART66 ART76 ART86 ART90 ART100. DL 38523 DE 1951/11/23 ART5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC13681 DE 1984/06/06. AC STA PROC18271 DE 1985/11/12. AC STA PROC20775 DE 1985/06/14. AC STA PROC24340 DE 1988/02/04. AC STAPLENO PROC10150 DE 1979/11/14. AC STA DE 1984/05/02 IN AD N279PAG331. AC STA DE 1986/01/21 IN AD N293 PAG560. AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308-309 PAG1162.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042305
[Nº DO DOCUMENTO] SA119950302032759
[OBJECTO] DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/04/27.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RODRIGUES , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARIA MANUELA AGUIAR ACIDENTES IN ITINERE IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANOVII PAG36-77. JOSÉ AUGUSTO CRUZ DE CARVALHO ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS 1980 PAG32-33.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 112/83 DE 1983/07/07 IN BMJ N333 PAG106.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44F552B2C8B11AEF802568FC0039230A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é qualificável como ocorrido em serviço ("in itinere") o acidente sofrido por um funcionário a caminho do local de trabalho, conduzindo na via pública automóvel próprio, sujeito às condições de todas as outras pessoas que, naquele momento e daquela forma, utilizaram o mesmo percurso.
II - O princípio do aproveitamento dos actos administrativos obsta a que a violação de normas que têm carácter meramente adjectivo ou instrumental conduza à anulação do acto impugnado quando, à luz dos preceitos materiais que conformam o seu conteúdo dispositivo, outra não pudesse ter sido a decisão tomada.