Legislator Case Law & Legislation
0829/03 AI generated

Silence on work plan approval in construction contracts deemed as approval under Portuguese law.

Case Number 0829/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that the employer's failure to comment on the work plan within the statutory deadline constituted an implicit approval. The contractor argued for damages due to non-performance, but the court held that without such approval, the contractor could not claim losses for not executing the work. Consequently, the employer was only liable for payment if the work was completed and then refused. The decision established that silence on the work plan functions as explicit approval under the relevant construction regulations.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA POR SÉRIE DE PREÇOS. PLANO DE TRABALHOS. SILÊNCIO. APROVAÇÃO. MEIOS FINANCEIROS. BOA-FÉ.

Keywords

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construction contract series of prices implicit approval work plan statutory silence employer liability contractual performance

Cited Legislation

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Art. 137.º, n.º 3 do DL n.º 235/86
Art. 141.º, n.º 3 do DL n.º 405/93
Art. 159.º, n.º 3 do DL n.º 59/99

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0006089

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200512140829

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4461CE170DBB5CF0802570F20041D200?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Numa empreitada por série de preços, a suficiência ou insuficiência inicial de meios financeiros por parte do dono da obra nem determina os trabalhos a efectuar, nem (a insuficiência) constitui, por si, qualquer violação contratual;

II - Se o empreiteiro não chegou a efectuar os trabalhos, não pode alegar prejuízos por não os ter feito;

III - O dono da obra só seria responsável por eventuais prejuízos, se, executados os trabalhos, não os pagasse;

IV - A falta de pronúncia do dono da obra, no prazo estabelecido no artigo 137.º, n.º 3 do DL n.º 235/86, de 18 de Agosto, traduzia aprovação do plano de trabalhos, na linha do que veio a consagrar-se, expressamente, no regime do DL n.º 405/93, de 10 de Dezembro, artigo n.º 141.º, n.º 3, e no regime do DL n.º 59/99, de 2 de Março, artigo 159.º, n.º 3.