INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO CHEFE DE REPARTIÇÃO ARMADA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART3. ETAF84 ART7 ART26 N1 H. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 09/13/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043938 [Nº DO DOCUMENTO] SA119960201032829 [OBJECTO] DESP CEMA DE 1993/07/23. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] LUIS , MANUEL [RECORRIDO 1] CEMA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41C1BCF393D5261F802568FC00398933?OpenDocument

SUMÁRIO I - A competência para conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, nos termos do art. 7 do ETAF.

II - Não sendo o Chefe da 2 Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal da Armada mencionado no art. 26 do citado diploma, não é a 1 Secção deste STA competente para conhecer dos actos daquela autoridade.