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0251/08 AI generated

Portuguese court allows appeal on court costs and justice fees under Civil Procedure Code articles 669, 716, and 732.

Case Number 0251/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the appellant's request to reform the lower court's decision regarding court costs and justice fees. The appellant argued that the fees were excessive, while the Social Security Center contended they were justified by the case's complexity. The court ruled that the statutory provisions permit such appeals and confirmed the fee amount was not excessive given the specific circumstances.

Legislator headnote

Official

CUSTAS JUDICIAIS TAXA DE JUSTIÇA REFORMA DE ACÓRDÃO

Keywords

AI generated
court costs reform justice fees appeal Civil Procedure Code Supreme Administrative Court fee complexity assessment

Cited Legislation

AI generated
Art. 669(1)(b) CPC
Art. 716 CPC
Art. 732 CPC
Art. 16(1) CCJ
Art. 18 CCJ

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10023

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200901280251

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] INST DA SEGURANÇA SOCIAL - CENTRO DISTRITAL DE BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4198FD7ECEB9364280257553004CB033?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quanto a custas (artigos 669.º, n.º 1, alínea b), 716.º e 732.º do CPC).

II - Tendo em conta o disposto nos artigos 16.º, n.º 1 e 18.º do CCJ, nas reclamações para a conferência, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória.

III - Tratando-se de um tribunal superior, intervindo em pleno de uma das suas secções, não se afigura desajustado, e muito menos excessivo, o montante fixado (15 UCs), tendo em conta a complexidade da questão e o processado a que deu causa.