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038672 AI generated

Service commission termination due to service extinction grants compensation rights under specific administrative law articles.

Case Number 038672
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the service commission ceases immediately upon the extinction of the service or organic unit, overriding the standard two-year duration. The appellant argued for compensation based on this early termination, while the respondent contended otherwise. The court granted the claim by establishing that such premature cessation legally entitles the employee to compensation under the cited statutes.

Legislator headnote

Official

CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO EXTINÇÃO DE SERVIÇO COMPENSAÇÃO

Keywords

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service commission termination service extinction administrative compensation organic unit dissolution premature cessation rights

Cited Legislation

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Art. 5 n. 3 alínea a) of Decree-Law 85/89/M
III - A cessação da comissão de serviço antes do prazo estipulado, confere direito a uma compensação, nos termos do art. 5 n.
Art. 5 n. 4 alínea a) of Decree-Law 85/89/M
III - A cessação da comissão de serviço antes do prazo estipulado, confere direito a uma compensação, nos termos do art. 5 n.
Art. 23 of Decree-Law 23/85/M
Art. 39 of Decree-Law 23/85/M
Art. 5 n. 3 alínea a) of Decree-Law 85/89/M (as amended by Decree-Law 70/92/M)
III - A cessação da comissão de serviço antes do prazo estipulado, confere direito a uma compensação, nos termos do art. 5 n.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC34317 DE 1998/06/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC34317 DE 1998/06/23.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART47 N1. DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART23 ART39. DL 85/89/M DE 1989/12/21 ART5 N3 A N4 A. DL 70/93/M DE 1993/12/20 ART5 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC34317 DE 1998/06/23.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 12/09/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050726

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19990114038672

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] SA PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO GMACAU

[RECORRIDO 1] DORES , DEOLINDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40887F7614AF8880802568FC0039F47C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Comissão de Serviço tem duração duradoura de dois anos, se outro prazo não for fixado - artigo5 n. 3 alínea a) do Dec-Lei 85/89/M, de 21 de Dezembro.

II - A comissão de serviço cessa com a extinção do serviço ou sub-unidade orgânica.

III - A cessação da comissão de serviço antes do prazo estipulado, confere direito a uma compensação, nos termos do art. 5 n. 4 al. a) do Dec-Lei n. 85/89/M na redacção dada pelo Dec-Lei n. 70/92/M de 21 de Setembro.