Legislator Case Law & Legislation
0890/16 AI generated

Portuguese court rules source tax withholding errors shift liability to authority after administrative review failure.

Case Number 0890/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed the taxpayer's claim regarding interest on withheld taxes, ruling that liability shifts to the tax authority once administrative remedies are exhausted. The taxpayer argued for interest from the date of the illegal withholding, while the authority contended the error was due to the taxpayer's failure to act diligently within statutory deadlines. The court held that although the authority bears the error, the taxpayer's delay in seeking administrative relief precludes interest from the initial payment date.

Legislator headnote

Official

IRC RETENÇÃO NA FONTE PRAZO REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO JUROS INDEMNIZATÓRIOS

Keywords

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source tax withholding administrative review exhaustion compensatory interest calculation taxpayer diligence liability shift authority legal time limits imputed error

Cited Legislation

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Art. 43(1)-(3) of the Law on the General Tax Regime
Art. 55 of the Law on the General Tax Regime
Art. 100 of the Law on the General Tax Regime
Art. 57 of the Law on the General Tax Regime

Cited Case Law

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AC STA PROC01502/12 DE 2014/10/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01502/12 DE 2014/10/29.; AC STA PROC01007/11 DE 2012/03/12.
AC STA PROC01007/11 DE 2012/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01502/12 DE 2014/10/29.; AC STA PROC01007/11 DE 2012/03/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LFT98 ART43 N1 N2 N3 ART55 ART100 ART57. CPPTRIB99 ART61 N3 N5. L 64-B/2011. CONST76 ART266 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01502/12 DE 2014/10/29.; AC STA PROC01007/11 DE 2012/03/12.

[DATA DE ENTRADA] 07/07/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069975

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201701180890

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A......, S.A.

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PÁG537 PÁG527-528 PÁG556. JORGE DE SOUSA - SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ACTOS ILEGAIS NOTAS PRÁTICAS 2010 PÁG71.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3F409FC5ACDF66AF802580AE003C04FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte.

II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que equaciona a aplicação de normas que venham a ser declaradas inconstitucionais.

III - Do disposto nos nºs. 1 a 3 do art. 43º da LGT resulta que, em caso de revisão, a diferença temporal relativamente ao termo inicial no pagamento de juros indemnizatórios (não serão devidos juros indemnizatórios entre o momento do pagamento indevido e o da revisão, apesar de haver erro imputável aos serviços) decorre do entendimento legislativo no sentido da culpa do contribuinte na formação dos prejuízos derivados do acto ilegal, por não ter sido diligente em usar, nos prazos normais, os meios de impugnação administrativa e contenciosa que a lei põe ao seu dispor.