EXECUÇÃO FISCAL CREDOR COM GARANTIA REAL CITAÇÃO NULIDADE

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART212 ART226 ART76 F. CPC67 ART864 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 06/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044876

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951213019664

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG191. ANTUNES VARELA IN RLJ124 PAG41. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG501. LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG148.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3E905946CE590DB8802568FC00393DAA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 864 n. 3 do C.P.Civil tem aplicação no processo de execução fiscal.

II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real - art. 212 do CPCI - não acarreta, não obstante, a anulação da venda ali efectuada, quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma.

III - O que acontece, desde logo, sempre que o exequente não tenha sido o comprador dos bens.